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Política de Privacidade e como protegemos suas Informações

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Termos de Uso – E-dário

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar e utilizar os serviços da E-dário, o usuário declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente os presentes Termos de Uso. Caso não concorde, o usuário deve se abster de utilizar nossos serviços.


2. Objeto

A E-dário atua como intermediadora na publicação de matérias no Diário Oficial da União e dos Estados, facilitando o processo de envio, análise e encaminhamento das publicações aos órgãos oficiais competentes.

Não somos responsáveis pela edição, formatação ou publicação direta no Diário Oficial, visto que a publicação final é de responsabilidade dos órgãos oficiais.


3. Uso dos Serviços

O usuário deve fornecer informações completas, corretas e atualizadas para a solicitação do serviço.

O envio do material a ser publicado deve ser feito em formato digital e dentro dos prazos informados pela E-dário.

A responsabilidade pelo conteúdo da matéria é exclusivamente do usuário, incluindo veracidade, autoria e eventuais consequências jurídicas.


4. Responsabilidades da E-dário

A E-dário se compromete a:

Analisar o material enviado pelo usuário;

Intermediar junto ao Diário Oficial para viabilizar a publicação;

Informar ao usuário prazos, valores e status do processo.

A E-dário não se responsabiliza por:

Alterações feitas pelo Diário Oficial;

Indeferimento ou atraso por parte dos órgãos oficiais;

Erros ou omissões no conteúdo fornecido pelo usuário.


5. Valores e Pagamentos

Os valores referentes à intermediação serão informados de forma clara e transparente antes da contratação.

A prestação do serviço terá início somente após a confirmação do pagamento.

Em caso de desistência após o envio da matéria ao Diário Oficial, não haverá reembolso, salvo situações específicas avaliadas pela equipe da E-dário.


6. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo presente no site, incluindo textos, logotipos, marcas e layout, é de propriedade da E-dário, sendo vedada sua reprodução sem autorização expressa.


7. Privacidade e Proteção de Dados

O tratamento dos dados pessoais do usuário segue as diretrizes da Política de Privacidade da E-dário, em conformidade com a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados).


8. Alterações nos Termos

A E-dário poderá alterar estes Termos de Uso a qualquer momento, mediante publicação atualizada em seu site. O uso contínuo dos serviços após a alteração implica aceitação das novas condições.


9. Foro

Fica eleito o foro da comarca de São José/SC, com renúncia a qualquer outro, para resolver eventuais conflitos oriundos destes Termos de Uso.